Termos de Serviço
Em vigor a partir de 19 de novembro de 2026
Este documento está disponível em vários idiomas por conveniência. Em caso de discrepância ou inconsistência entre uma tradução e a versão em inglês, prevalecerá a versão em inglês.
1. Acordo
1.1. Estes Termos de Serviço (“Termos”) constituem um contrato entre você e a RENVAR INC., sociedade constituída em Ontário, Canadá (“MEXUM”, “nós”, “nos”), que rege o seu uso de mexum.pro, app.mexum.pro e serviços relacionados (o “Serviço”). Ao criar uma conta, enviar um documento ou de outra forma utilizar o Serviço, você aceita estes Termos. Se você atua em nome de uma empresa, confirma ter poderes para vinculá-la.
2. O Serviço
2.1. Por meio da plataforma, a MEXUM oferece online: verificação automatizada de documentos de projeto e de custos de construção, incluindo orçamentos, pacotes de projeto, desenhos, modelos de edificação e contratos; um relatório automatizado preliminar sobre os documentos que você envia; uma conclusão final com constatações e referências a códigos e normas da região que você selecionar, elaborada com a participação de nossos especialistas nos planos que a incluem; consultas sobre a verificação de documentos de construção; e outros serviços indicados na plataforma.
2.2. O Serviço é uma pré-verificação informativa independente. Não constitui análise de projeto para fins de aprovação, perícia legal obrigatória, parecer de engenharia ou jurídico, nem aconselhamento profissional (consulte o Aviso legal).
2.3. O Serviço consiste em identificar possíveis não conformidades, inconsistências e erros nos documentos que você envia. Não realizamos trabalhos de levantamento, projeto ou construção, não elaboramos nem corrigimos documentos de projeto, de custos ou de outro tipo, não emitimos conclusões de análise de projeto ou de perícia legal e não confirmamos que os documentos estejam em conformidade com a lei.
2.4. O Serviço utiliza tecnologia de inteligência artificial. A assistente virtual (Victoria), no chat e por voz, é uma assistente de inteligência artificial, não uma pessoa; você pode pedir a qualquer momento que ela o ponha em contato com nossa equipe.
3. Contas
3.1. Você deve fornecer dados de cadastro precisos e manter suas credenciais em sigilo. Você é responsável por toda a atividade realizada em sua conta.
3.2. Você deve ter pelo menos 18 anos de idade.
4. Uso aceitável
Você concorda em não: enviar documentos que não tenha o direito de compartilhar; enviar conteúdo ilícito ou malicioso; tentar acessar dados de outros usuários; fazer engenharia reversa, extrair dados em massa (scraping) ou sobrecarregar o Serviço; ou utilizar o Serviço para desenvolver um produto concorrente.
5. Seus documentos
5.1. Você mantém todos os direitos sobre os documentos que envia. Você nos concede uma licença limitada para armazená-los, tratá-los e analisá-los, inclusive por provedores de IA que atuem em nosso nome, exclusivamente para prestar o Serviço a você.
5.2. Não utilizamos seus documentos para promover publicamente o Serviço. O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade.
5.3. Os arquivos enviados são mantidos pelo período que você escolher em sua conta (30 ou 90 dias após a última ação no documento, 90 dias por padrão) e depois são excluídos; no plano Premium, não são excluídos automaticamente enquanto você utilizar o Serviço. Os relatórios e conclusões, suas somas de verificação e os registros do nosso log de evidências são mantidos (consulte a Política de Privacidade, seção 6).
5.4. Para manter um registro independente, gravamos em um log externo apenas as impressões digitais dos arquivos (SHA-256), o horário, identificadores técnicos e pseudônimos anonimizados dos participantes. O conteúdo de seus documentos, os nomes dos arquivos e os dados pessoais não são enviados para lá. Os registros são permanentes.
6. Resultados e confiança neles depositada
6.1. Os resultados dependem da completude e da qualidade do que você envia e podem conter erros ou omissões. Você deve avaliá-los de forma independente e envolver profissionais habilitados quando exigido.
6.2. Os valores de economia, os exemplos e os prazos exibidos no site são ilustrativos e não constituem garantia de qualquer resultado.
6.3. A marca de registro independente em uma conclusão (ID do relatório, link e código QR) e o recibo em sua conta confirmam apenas que um arquivo com a impressão digital indicada existia em forma inalterada o mais tardar no horário registrado e que a conclusão foi aprovada pelo especialista da MEXUM indicado (anonimizado). Não confirmam a exatidão, a completude ou a correção de seus documentos ou das constatações, não são a conclusão de uma análise de projeto ou de uma perícia e não as substituem. Qualquer alteração no arquivo, inclusive em seus metadados, altera a impressão digital.
6.4. Para cada conclusão emitida, registramos as versões das ferramentas automatizadas aplicadas (modelos por função, versão do algoritmo e dos prompts, edições das bases de códigos); esses dados fazem parte do código de verificação da conclusão e estão disponíveis para você mediante solicitação. As versões registradas em uma conclusão emitida continuam a se aplicar a ela; podemos atualizar modelos e algoritmos para novas verificações sem alterar conclusões já emitidas.
6.5. Uma conclusão que contenha constatações críticas só é emitida após a aprovação de dois membros da nossa equipe, um como revisor e outro como signatário; ambos os nomes constam da conclusão. Conclusões sem constatações críticas podem ser emitidas por um membro autorizado da equipe.
7. Tarifas e pagamento
7.1. Os preços são exibidos em sua conta em dólares norte-americanos, salvo indicação em contrário, e podem ser alterados para compras futuras. Os pagamentos são processados por um provedor de pagamentos terceiro.
7.2. Reembolsos estão disponíveis conforme indicado no momento da compra ou quando exigido por lei imperativa.
8. Propriedade intelectual
O Serviço, seu software, design, algoritmos e conteúdo (exceto os seus documentos) pertencem à RENVAR INC ou a seus licenciantes. Concedemos a você um direito limitado, não exclusivo e intransferível de utilizar o Serviço para a finalidade a que se destina.
9. Confidencialidade
Tratamos seus documentos como confidenciais e adotamos medidas razoáveis para protegê-los, conforme descrito na Política de Privacidade.
10. Isenção de garantias
Na máxima extensão permitida por lei, o Serviço é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”, sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, incluindo adequação a uma finalidade específica, exatidão ou funcionamento ininterrupto.
11. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida por lei, a RENVAR INC não é responsável por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes, por perda de lucros ou de dados, nem por decisões tomadas com base nos resultados. Nossa responsabilidade total por qualquer reclamação relacionada ao Serviço limita-se ao valor que você pagou pelo Serviço nos doze meses anteriores à reclamação. Nossa responsabilidade limita-se a identificar não conformidades, inconsistências e erros nos materiais que você enviou: não somos responsáveis pelo grau de completude dessa identificação, pela correção das constatações, por decisões tomadas por você ou por terceiros com base nos resultados, nem pelo resultado de análise de projeto, aprovações, licitações ou financiamento. Isso não nos isenta de responsabilidade pela não prestação do serviço, pelo descumprimento de prazos acordados ou por falhas técnicas da plataforma. Nada nestes Termos limita a responsabilidade que não possa ser limitada por lei, nem os direitos imperativos do consumidor em seu país.
12. Suspensão e rescisão
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento. Podemos suspender ou rescindir o acesso em caso de violação grave destes Termos ou para proteger o Serviço ou outros usuários.
13. Lei aplicável e disputas
Estes Termos são regidos pelas leis da Província de Ontário e pelas leis federais do Canadá nela aplicáveis, sem consideração às regras de conflito de leis, e as disputas serão submetidas aos tribunais de Ontário com sede em Toronto, ressalvado que a legislação imperativa de defesa do consumidor do seu país de residência continua a se aplicar. As partes tentarão, primeiro, resolver qualquer disputa de boa-fé, entrando em contato conosco pelo ícone de envelope no rodapé deste site (o endereço de e-mail do Operador).
14. Alterações
Podemos atualizar estes Termos. Alterações relevantes serão anunciadas no site ou por e-mail; o uso continuado após a data de entrada em vigor significa que você aceita os Termos atualizados.
15. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: entre em contato conosco pelo ícone de envelope no rodapé deste site (o endereço de e-mail do Operador). Dados do Operador: RENVAR INC., Ontario Corporation Number (OCN) 1001508737, 350 Bay Street, Suite 1300b, Toronto, ON M5H 2S6, Canadá.
