Termos de Serviço

Em vigor a partir de 3 de outubro de 2026

Este documento está disponível em vários idiomas por conveniência. Em caso de discrepância ou inconsistência entre uma tradução e a versão em inglês, prevalecerá a versão em inglês.

1. Acordo

1.1. Estes Termos de Serviço (“Termos”) constituem um contrato entre você e a RENVAR INC., sociedade constituída em Ontário, Canadá (“MEXUM”, “nós”, “nos”), que rege o seu uso de mexum.pro, app.mexum.pro e serviços relacionados (o “Serviço”). Ao criar uma conta, enviar um documento ou de outra forma utilizar o Serviço, você aceita estes Termos. Se você atua em nome de uma empresa, confirma ter poderes para vinculá-la.

2. O Serviço

2.1. A MEXUM presta serviço on-line de análise, assistida por IA, de documentos de projeto e de custos de construção, incluindo orçamentos, pacotes de projeto e contratos, e entrega uma conclusão com constatações e referências às normas e aos padrões da região que você selecionar.

2.2. O Serviço é uma pré-verificação informativa independente. Não constitui análise de projeto para fins de aprovação, perícia legal obrigatória, parecer de engenharia ou jurídico, nem aconselhamento profissional (consulte o Aviso legal).

3. Contas

3.1. Você deve fornecer dados de cadastro precisos e manter suas credenciais em sigilo. Você é responsável por toda a atividade realizada em sua conta.

3.2. Você deve ter pelo menos 18 anos de idade.

4. Uso aceitável

Você concorda em não: enviar documentos que não tenha o direito de compartilhar; enviar conteúdo ilícito ou malicioso; tentar acessar dados de outros usuários; fazer engenharia reversa, extrair dados em massa (scraping) ou sobrecarregar o Serviço; ou utilizar o Serviço para desenvolver um produto concorrente.

5. Seus documentos

5.1. Você mantém todos os direitos sobre os documentos que envia. Você nos concede uma licença limitada para armazená-los, tratá-los e analisá-los, inclusive por provedores de IA que atuem em nosso nome, exclusivamente para prestar o Serviço a você.

5.2. Não utilizamos seus documentos para promover publicamente o Serviço. O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade.

6. Resultados e confiança neles depositada

6.1. Os resultados dependem da completude e da qualidade do que você envia e podem conter erros ou omissões. Você deve avaliá-los de forma independente e envolver profissionais habilitados quando exigido.

6.2. Os valores de economia, os exemplos e os prazos exibidos no site são ilustrativos e não constituem garantia de qualquer resultado.

7. Tarifas e pagamento

7.1. Os preços são exibidos em sua conta em dólares norte-americanos, salvo indicação em contrário, e podem ser alterados para compras futuras. Os pagamentos são processados por um provedor de pagamentos terceiro.

7.2. Reembolsos estão disponíveis conforme indicado no momento da compra ou quando exigido por lei imperativa.

8. Propriedade intelectual

O Serviço, seu software, design, algoritmos e conteúdo (exceto os seus documentos) pertencem à RENVAR INC ou a seus licenciantes. Concedemos a você um direito limitado, não exclusivo e intransferível de utilizar o Serviço para a finalidade a que se destina.

9. Confidencialidade

Tratamos seus documentos como confidenciais e adotamos medidas razoáveis para protegê-los, conforme descrito na Política de Privacidade.

10. Isenção de garantias

Na máxima extensão permitida por lei, o Serviço é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”, sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, incluindo adequação a uma finalidade específica, exatidão ou funcionamento ininterrupto.

11. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, a RENVAR INC não é responsável por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes, por perda de lucros ou de dados, nem por decisões tomadas com base nos resultados. Nossa responsabilidade total por qualquer reclamação relacionada ao Serviço limita-se ao valor que você pagou pelo Serviço nos doze meses anteriores à reclamação. Nada nestes Termos limita a responsabilidade que não possa ser limitada por lei, nem os direitos imperativos do consumidor em seu país.

12. Suspensão e rescisão

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento. Podemos suspender ou rescindir o acesso em caso de violação grave destes Termos ou para proteger o Serviço ou outros usuários.

13. Lei aplicável e disputas

Estes Termos são regidos pelas leis da Província de Ontário e pelas leis federais do Canadá nela aplicáveis, sem consideração às regras de conflito de leis, e as disputas serão submetidas aos tribunais de Ontário com sede em Toronto, ressalvado que a legislação imperativa de defesa do consumidor do seu país de residência continua a se aplicar. As partes tentarão, primeiro, resolver qualquer disputa de boa-fé, entrando em contato conosco pelo ícone de envelope no rodapé deste site (o endereço de e-mail do Operador).

14. Alterações

Podemos atualizar estes Termos. Alterações relevantes serão anunciadas no site ou por e-mail; o uso continuado após a data de entrada em vigor significa que você aceita os Termos atualizados.

15. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: entre em contato conosco pelo ícone de envelope no rodapé deste site (o endereço de e-mail do Operador). Dados do Operador: RENVAR INC., Ontario Corporation Number (OCN) 1001508737, 350 Bay Street, Suite 1300b, Toronto, ON M5H 2S6, Canadá.